HC 674006 - ACORDAO

HC 674006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser reiteratório de pedido já decidido no REsp 1761104/HC 559.473 e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ); ademais, habeas corpus não serve como revisão criminal e decisão do STJ transitada em julgado só pode ser revista pelo STF.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no REsp 1761104
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser reiteratório de pedido já decidido no REsp 1761104/HC 559.473 e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ); ademais, habeas corpus não serve como revisão criminal e decisão do STJ transitada em julgado só pode ser revista pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.