HC 642331 - DECISAO

HC 642331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que indiquem insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nem indícios relevantes de integração em organização criminosa, de modo que as medidas alternativas são adequadas e proporcionais para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, cabendo ao juízo de origem fixá‑las.

Parties
Paciente: Deric Wellington Santos dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Deric Wellington Santos dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta do delito à luz da quantidade e acondicionamento de entorpecentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há elementos concretos que indiquem insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nem indícios relevantes de integração em organização criminosa, de modo que as medidas alternativas são adequadas e proporcionais para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, cabendo ao juízo de origem fixá‑las.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos