HC 686102 - DECISAO

HC 686102 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva não demonstrou idoneamente o periculum libertatis à luz dos elementos concretos dos autos: as condições pessoais favoráveis do paciente (juventude, primariedade, trabalho lícito e residência fixa) e a circunstância de apreensão de 120 g de MDMA não foram suficientes, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela liberdade com imposição de deveres processuais e possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENDO PATRICK SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDO PATRICK SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva não demonstrou idoneamente o periculum libertatis à luz dos elementos concretos dos autos: as condições pessoais favoráveis do paciente (juventude, primariedade, trabalho lícito e residência fixa) e a circunstância de apreensão de 120 g de MDMA não foram suficientes, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela liberdade com imposição de deveres processuais e possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determina a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertência ao Paciente para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais