HC 686520 - DECISAO

HC 686520 - DECISAO

Apesar de reconhecimento de inadequação formal da via (recurso ordinário seria o adequado), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (7,9 g de cocaína), a primariedade e os elementos existentes não demonstraram periculum libertatis. Assim, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISABELE FERREIRA DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2165917-08.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Da Via E, De Ofício, Concede Ordem Para Substituir Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABELE FERREIRA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2165917-08.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Da Via E, De Ofício, Concede Ordem Para Substituir Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecimento de inadequação formal da via (recurso ordinário seria o adequado), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (7,9 g de cocaína), a primariedade e os elementos existentes não demonstraram periculum libertatis. Assim, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação caberão ao juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.