AREsp 1752137 - DECISAO

AREsp 1752137 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de absolvição ou desclassificação porquanto implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que o acórdão de origem aplicou de forma inadequada a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência e que a confissão, utilizada para formar o convencimento, deveria ser considerada na dosimetria; em razão de entendimento dominante sobre preponderância da menoridade relativa e da confissão, o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ, reduziu monocraticamente a pena ao mínimo legal e determinou a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e da grande quantidade de droga.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: VINICIUS RODRIGO DA SILVA; Corréu: MURILO TOBIAS CARAMORI; Parte Recorrida/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Admitido) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime De Drogas, Admissibilidade Recursal, Preponderância De Circunstâncias (menoridade Relativa Vs Reincidência), Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime De Drogas Admissibilidade Recursal Preponderância De Circunstâncias (menoridade Relativa Vs Reincidência) Confissão Espontânea

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Parties

VINICIUS RODRIGO DA SILVA

Agravante/recorrente/acusado

MURILO TOBIAS CARAMORI

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Admitido) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 e art.33, §3º Lei 11.343/2006) por falta de prova da destinação comercial (art.156 CPP)
  3. 3 Aplicação e preponderância da atenuante da menoridade relativa em face da agravante da reincidência (arts.61 e 65 CP e art.67 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de absolvição ou desclassificação porquanto implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que o acórdão de origem aplicou de forma inadequada a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência e que a confissão, utilizada para formar o convencimento, deveria ser considerada na dosimetria; em razão de entendimento dominante sobre preponderância da menoridade relativa e da confissão, o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ, reduziu monocraticamente a pena ao mínimo legal e determinou a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e da grande quantidade de droga.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduziu-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão
  • Mantidos 500 dias-multa