AREsp 1928347 - DECISAO

AREsp 1928347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos óbices sumarizados), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DAVID DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Execução Provisória De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Execução Provisória De Pena

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA AMARAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas (súmulas 7 e 83/STJ e súmula 279/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos óbices sumarizados), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.