AREsp 1821192 - DECISAO

AREsp 1821192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos fáticos e probatórios utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que se pretende mera revisão de fundamentos; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SILVA PAIVA; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (manifestou Se Pela Manutenção): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANDERSON SILVA PAIVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Manutenção)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos fáticos e probatórios utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que se pretende mera revisão de fundamentos; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre impugnação específica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.