HC 660456 - DECISAO

HC 660456 - DECISAO

Em cumprimento à determinação do STF, o Superior Tribunal reconheceu que a condenação anterior por posse para consumo (art. 28) não é idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JOEL MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Cumprimento À Determinação Do Supremo Tribunal Federal
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto, determinar substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Cumprimento À Determinação Do Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação por posse para consumo (art. 28) na configuração de reincidência ou antecedente desfavorável
  3. 3 Fixação do quantum da redução de pena com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Em cumprimento à determinação do STF, o Superior Tribunal reconheceu que a condenação anterior por posse para consumo (art. 28) não é idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto, determinar substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.