HC 674613 - ACORDAO

HC 674613 - ACORDAO

Considerando a apreensão de 42,8 g de cocaína e a primariedade do agente, indicativos de tráfico em estágio inicial, é razoável modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, o que reduz a pena para 2 anos e 6 meses, e, por estar a pena definitiva abaixo de quatro anos associados à valoração negativa das circunstâncias, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante: ELIVELTON FREIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, com pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, pagamento de 218 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (semiaberto)
Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (semiaberto)

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Parties

ELIVELTON FREIRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e quantificação da fração de redução
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida (42,8 g de cocaína) como parâmetro para modular o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial adequado diante da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 42,8 g de cocaína e a primariedade do agente, indicativos de tráfico em estágio inicial, é razoável modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, o que reduz a pena para 2 anos e 6 meses, e, por estar a pena definitiva abaixo de quatro anos associados à valoração negativa das circunstâncias, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, com pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, pagamento de 218 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.