AREsp 1902170 - DECISAO

AREsp 1902170 - DECISAO

O acolhimento da alegação de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas (quantidade/variedade de drogas, arma e circunstâncias da prisão com adolescentes), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o agravante se dedica à atividade criminosa, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MÁRCIO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Proibição de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por necessitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas (quantidade/variedade de drogas, arma e circunstâncias da prisão com adolescentes), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o agravante se dedica à atividade criminosa, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial