AREsp 1707821 - DECISAO

AREsp 1707821 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo as questões suscitadas vinculadas a reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7/STJ e 279/STF); assim, não se demonstrou a desnecessidade de análise probatória que autorizaria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTEKUWAMOTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Prova Ilícita Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTEKUWAMOTO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de utilização de elementos colhidos em sede policial não confirmados em juízo
  3. 3 Alegação de prova ilícita por acesso a mensagens de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo as questões suscitadas vinculadas a reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7/STJ e 279/STF); assim, não se demonstrou a desnecessidade de análise probatória que autorizaria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.