AREsp 1707821 - DECISAO

AREsp 1707821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, incidência da Súmula 284/STF), descumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/corréu: ALAN TEÓFILO DE ALMEIDA; Corréu: UWILINTON TADAWOSHI; Corréu: ALLAN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

THIAGO FERREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (apresentou Parecer)

ALAN TEÓFILO DE ALMEIDA

Réu/corréu

UWILINTON TADAWOSHI

Corréu

ALLAN SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violados, incidência da Súmula 284/STF), descumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.