HC 686452 - DECISAO

HC 686452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve impetração anterior (HC n. 686.395/MG) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, configurando reiteração que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Paulo Henrique Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de habeas corpus por identidade de objeto e ato coator
  2. 2 apreciação da dosimetria e eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve impetração anterior (HC n. 686.395/MG) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, configurando reiteração que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.