AREsp 1900453 - DECISAO

AREsp 1900453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e adequado, as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, autorizando o relator a negar seguimento ao agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO DE SOUZA SANTOS MARCELINO; Agravante: PAULO RICARDO RODRIGUES DE FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA SANTOS MARCELINO

Agravante

PAULO RICARDO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e adequado, as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, autorizando o relator a negar seguimento ao agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça