HC 663032 - DECISAO

HC 663032 - DECISAO

Como o paciente é primário e sem antecedentes, a pena-base foi fixada no piso mínimo e a quantidade de droga não se mostrou excessiva a ponto de impedir a minorante; a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (entendimento do STF), razão pela qual se aplicou a minorante em seu patamar máximo, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Allan Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara da comarca de Rancharia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Allan Ferreira de Souza

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Rancharia/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de passagens policiais e ações penais em curso como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Como o paciente é primário e sem antecedentes, a pena-base foi fixada no piso mínimo e a quantidade de droga não se mostrou excessiva a ponto de impedir a minorante; a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (entendimento do STF), razão pela qual se aplicou a minorante em seu patamar máximo, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.