RHC 133538 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do histórico do agravado, a quantidade apreendida (42 g de cocaína e 2 g de maconha) não demonstrou periculosidade tal que justificasse a medida extrema da prisão preventiva, sendo desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
- 2 Aplicabilidade do binômio proporcionalidade e adequação na prisão preventiva
- 3 Influência da quantidade de entorpecente na necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do histórico do agravado, a quantidade apreendida (42 g de cocaína e 2 g de maconha) não demonstrou periculosidade tal que justificasse a medida extrema da prisão preventiva, sendo desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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