RHC 150345 - DECISAO

RHC 150345 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e pela impossibilidade de videoconferência por falta de estrutura do presídio, observadas as normas aplicáveis (Provimento nº 10/2020 da CGJ/GO e Recomendação n.62 do CNJ), e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), justificando a tutela da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Marcos Correia Pinto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

Marcos Correia Pinto

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência/realização de audiência de custódia por causa da pandemia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e pela impossibilidade de videoconferência por falta de estrutura do presídio, observadas as normas aplicáveis (Provimento nº 10/2020 da CGJ/GO e Recomendação n.62 do CNJ), e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), justificando a tutela da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.