RHC 148638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque subsistem e estão devidamente fundamentados os motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), em razão da gravidade do delito, reiteração delitiva, prática do crime enquanto o réu cumpria pena, quantidade de droga apreendida e pendência de outras ações penais, conforme art. 312 do CPP; assim, não é cabível o direito de recorrer em liberdade no caso concreto.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade diante de condenação e razões da preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque subsistem e estão devidamente fundamentados os motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), em razão da gravidade do delito, reiteração delitiva, prática do crime enquanto o réu cumpria pena, quantidade de droga apreendida e pendência de outras ações penais, conforme art. 312 do CPP; assim, não é cabível o direito de recorrer em liberdade no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do recorrente.
  • Autorizo a expedição de Guias de Execução provisória, observada a Súmula 716 do STF.