AREsp 1867118 - DECISAO

AREsp 1867118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de interrogatório decorreu de conduta da ré (não localização no endereço e mudança sem comunicação judicial), permitindo o prosseguimento nos termos do art. 367 do CPP, e não havendo demonstração de prejuízo, não se configura nulidade do processo.

Parties
Agravante/recorrente (ré): ADRIELY DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Revelia, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Art. 367 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Interrogatório Revelia Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Art. 367 Do CPP

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Parties

ADRIELY DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação em razão da ausência de interrogatório
  2. 2 Aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal para prosseguimento sem o acusado
  3. 3 Dever do réu de comunicar mudança de endereço quando em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de interrogatório decorreu de conduta da ré (não localização no endereço e mudança sem comunicação judicial), permitindo o prosseguimento nos termos do art. 367 do CPP, e não havendo demonstração de prejuízo, não se configura nulidade do processo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.