AREsp 1891318 - DECISAO

AREsp 1891318 - DECISAO

O Tribunal deixou de examinar as matérias suscitadas no recurso especial por duas razões: (i) a alegação de bis in idem decorrente da dupla utilização da quantidade de droga não foi objeto de debate na apelação (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento na instância especial; (ii) a verificação sobre o afastamento da minorante em razão de ato infracional anterior não pôde ser analisada porque a defesa não juntou aos autos a íntegra da sentença condenatória socioeducativa, limitando-se a termo de assentada sem a fundamentação necessária.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interlocutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria pela dupla utilização da quantidade de droga
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de examinar as matérias suscitadas no recurso especial por duas razões: (i) a alegação de bis in idem decorrente da dupla utilização da quantidade de droga não foi objeto de debate na apelação (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento na instância especial; (ii) a verificação sobre o afastamento da minorante em razão de ato infracional anterior não pôde ser analisada porque a defesa não juntou aos autos a íntegra da sentença condenatória socioeducativa, limitando-se a termo de assentada sem a fundamentação necessária.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.