REsp 1944301 - DECISAO

REsp 1944301 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento ao concluir que, no caso concreto, tratava-se de crime permanente e havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois policiais testemunharam que a recorrente dispensou um invólucro contendo pasta base de cocaína no ato da abordagem e foram encontradas outras porções e elementos indicativos de tráfico no imóvel; assim, as provas não seriam ilícitas e a condenação deveria ser mantida. Ademais, a apreciação de matéria constitucional é competência do STF, dificultando sua análise em recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: TAISE NUNES PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Cadeia De Custódia, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Crime Permanente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAISE NUNES PEREIRA

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da figura do crime permanente ao tráfico em modalidade 'ter em depósito'
  3. 3 Suficiência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento ao concluir que, no caso concreto, tratava-se de crime permanente e havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois policiais testemunharam que a recorrente dispensou um invólucro contendo pasta base de cocaína no ato da abordagem e foram encontradas outras porções e elementos indicativos de tráfico no imóvel; assim, as provas não seriam ilícitas e a condenação deveria ser mantida. Ademais, a apreciação de matéria constitucional é competência do STF, dificultando sua análise em recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.