AREsp 1740237 - ACORDAO

AREsp 1740237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido: a pretensão de restabelecimento da segregação cautelar exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso ministerial deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à extensão dos efeitos (art. 580 do CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, impossibilitando a reforma do julgado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Interessado/agravante Regional: Ministério Público mato-grossense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos Da Ordem (art. 580 Do Cpp), Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão Dos Efeitos Da Ordem (art. 580 Do Cpp) Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público mato-grossense

Interessado/agravante Regional

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da ordem
  3. 3 Inapetência do recurso ministerial por não atacar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido: a pretensão de restabelecimento da segregação cautelar exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso ministerial deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à extensão dos efeitos (art. 580 do CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, impossibilitando a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.