HC 667782 - ACORDAO

HC 667782 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (44 tijolos de maconha e 4 porções, além de veículo de furto), não havendo bis in idem, e mantendo-se a pena (08 anos e 06 meses) e o regime fechado em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Agravante/paciente: VANDERSON AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

VANDERSON AMORIM DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Configuração de bis in idem pela valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (44 tijolos de maconha e 4 porções, além de veículo de furto), não havendo bis in idem, e mantendo-se a pena (08 anos e 06 meses) e o regime fechado em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão que fixou a pena em 08 anos e 06 meses de reclusão