HC 657542 - ACORDAO

HC 657542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: apesar de atraso na instrução, o paciente esteve preso preventivamente em período no qual se praticaram atos processuais essenciais, a prisão foi restabelecida em recurso em sentido estrito, e os atrasos foram justificados pela crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, sem elementos que evidenciassem desídia do Judiciário; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELTON CARLOS DE BARROS; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Pandemia (impacto Na Tramitação Processual)
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Pandemia (impacto Na Tramitação Processual)

Case Brief

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Parties

ELTON CARLOS DE BARROS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revogação e restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na aferição da duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: apesar de atraso na instrução, o paciente esteve preso preventivamente em período no qual se praticaram atos processuais essenciais, a prisão foi restabelecida em recurso em sentido estrito, e os atrasos foram justificados pela crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, sem elementos que evidenciassem desídia do Judiciário; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.