AREsp 1738330 - DECISAO

AREsp 1738330 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem: a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, local de venda), sendo inviável em recurso especial o reexame de prova (Súmula 7/STJ); a majorante do art. 40, VI, aplica‑se ante a participação de adolescente; a minorante do art. 33, §4.º, não é aplicável se houver condenação por associação; a pena-base já foi fixada no mínimo, vedando-se redução por atenuante abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); e o pedido de regime aberto/substituição foi indeferido por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)....

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR DE CASTRO CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Participação De Menor (art. 40, VI, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VICTOR DE CASTRO CARVALHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 devido à participação de adolescente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem: a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e dinheiro, local de venda), sendo inviável em recurso especial o reexame de prova (Súmula 7/STJ); a majorante do art. 40, VI, aplica‑se ante a participação de adolescente; a minorante do art. 33, §4.º, não é aplicável se houver condenação por associação; a pena-base já foi fixada no mínimo, vedando-se redução por atenuante abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); e o pedido de regime aberto/substituição foi indeferido por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial