RHC 153035 - DECISAO

RHC 153035 - DECISAO

Embora a autoridade a quo tenha fundamentado a preventiva na materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o relator concluiu que, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de elementos excepcionais não justificam a medida extrema, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS DA SILVA CARNEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de DOUGLAS DA SILVA CARNEIRO, mediante aplicação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art.312 Do CPP

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia e prazo entre flagrante e homologação (art.310 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a autoridade a quo tenha fundamentado a preventiva na materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, o relator concluiu que, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de elementos excepcionais não justificam a medida extrema, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva de DOUGLAS DA SILVA CARNEIRO, mediante aplicação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DOUGLAS DA SILVA CARNEIRO
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau