HC 665321 - ACORDAO

HC 665321 - ACORDAO

Não se conheceu de pedidos de redução da pena-base e afastamento da agravante da reincidência em razão de não terem sido analisados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante da reincidência, pois a condenação apontada transitou em julgado após a prática do crime (maio de 2012), nos termos do art. 64, I, do CP, motivo pelo qual restou concedido habeas corpus de ofício para afastar a agravante e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Parties
Agravante: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise direta pelo STJ da dosimetria da pena quando não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 configuração da reincidência quando a condenação com trânsito em julgado ocorre após a prática do delito
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se conheceu de pedidos de redução da pena-base e afastamento da agravante da reincidência em razão de não terem sido analisados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante da reincidência, pois a condenação apontada transitou em julgado após a prática do crime (maio de 2012), nos termos do art. 64, I, do CP, motivo pelo qual restou concedido habeas corpus de ofício para afastar a agravante e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 800 dias-multa