HC 627179 - DECISAO

HC 627179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que, pelas circunstâncias apuradas na instrução (viagem interestadual, hospedagem custeada, ajuste prévio, pagamento e transporte de significativa quantidade de entorpecentes com envolvimento de vários indivíduos), a paciente se dedicava à atividade criminosa e integrou organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do contexto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: DAYANE CRISTINA ALVES BEZERRA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Opositor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Organização Criminosa, Regime Prisional
Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Organização Criminosa +1 more

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Parties

DAYANE CRISTINA ALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opositor/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que, pelas circunstâncias apuradas na instrução (viagem interestadual, hospedagem custeada, ajuste prévio, pagamento e transporte de significativa quantidade de entorpecentes com envolvimento de vários indivíduos), a paciente se dedicava à atividade criminosa e integrou organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do contexto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.