AREsp 1878421 - ACORDAO

AREsp 1878421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos (quantidades de droga apreendidas, local de ocultação, dinheiro apreendido, material para fracionamento e incompatibilidade com a renda declarada) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não há fatos novos ou tese jurídica diversa e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante (causa De Diminuição De Pena), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante (causa De Diminuição De Pena) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos (quantidades de droga apreendidas, local de ocultação, dinheiro apreendido, material para fracionamento e incompatibilidade com a renda declarada) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não há fatos novos ou tese jurídica diversa e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da pena aplicada pelas instâncias ordinárias.