HC 670730 - DECISAO

HC 670730 - DECISAO

Houve ilegalidade ao majorar a pena-base pela natureza das drogas porque tal fundamentação refere-se ao tipo penal; portanto a elevação deve recair apenas sobre os maus antecedentes (1/6), resultando em pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. O redutor do art. 33, § 4º não é aplicável ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e pela vedação legal quando há aumento por maus antecedentes. Por não ser réu reincidente, fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Silvio Tiago da Costa Thuler; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006

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Parties

Silvio Tiago da Costa Thuler

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base em razão da natureza das drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao majorar a pena-base pela natureza das drogas porque tal fundamentação refere-se ao tipo penal; portanto a elevação deve recair apenas sobre os maus antecedentes (1/6), resultando em pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. O redutor do art. 33, § 4º não é aplicável ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e pela vedação legal quando há aumento por maus antecedentes. Por não ser réu reincidente, fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional em semiaberto