HC 657786 - DECISAO

HC 657786 - DECISAO

A elevação da pena-base em razão do poder viciante das drogas foi afastada por ser excessiva e redundante diante do mínimo legal; por ser o paciente primário e sem antecedentes e tendo a pena-base sido fixada no piso mínimo, reconheceu-se o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Evangelista; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

Matheus Henrique Evangelista

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base por fundamento no poder viciante das drogas
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em razão do poder viciante das drogas foi afastada por ser excessiva e redundante diante do mínimo legal; por ser o paciente primário e sem antecedentes e tendo a pena-base sido fixada no piso mínimo, reconheceu-se o privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.