HC 690056 - DECISAO

HC 690056 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus (writ) não constitui meio processual adequado para substituir apelação ou revisão criminal, especialmente quando a apelação criminal já foi julgada no tribunal a quo (5/8/2019), indicando que a via eleita é inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Paulo Diego Ferraz da Cruz; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Inicial

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Parties

Paulo Diego Ferraz da Cruz

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de apelação ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus (writ) não constitui meio processual adequado para substituir apelação ou revisão criminal, especialmente quando a apelação criminal já foi julgada no tribunal a quo (5/8/2019), indicando que a via eleita é inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.