HC 665681 - DECISAO

HC 665681 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, no caso, teve a pena corporal substituída por restritivas de direitos, com expedição do alvará de soltura; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Efeito da pandemia de Covid-19 na avaliação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, no caso, teve a pena corporal substituída por restritivas de direitos, com expedição do alvará de soltura; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.