AREsp 1765839 - DECISAO

AREsp 1765839 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da agravante, no patamar de 1/2, porque era ré primária, com bons antecedentes e apreendida com quantidade e variedade de drogas ínfimas (3,6 g de cocaína, 4,1 g de crack e 22,9 g de maconha), não havendo elementos concretos que comprovassem habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa; a manutenção do regime fechado foi afastada por falta de fundamentação idônea, impondo-se regime inicial aberto; não se conheceu do pedido de substituição por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Isa Santos Correia; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

Isa Santos Correia

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de habitualidade ou integração em organização criminosa por quantidade/variedade de drogas e concurso de agentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da agravante, no patamar de 1/2, porque era ré primária, com bons antecedentes e apreendida com quantidade e variedade de drogas ínfimas (3,6 g de cocaína, 4,1 g de crack e 22,9 g de maconha), não havendo elementos concretos que comprovassem habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa; a manutenção do regime fechado foi afastada por falta de fundamentação idônea, impondo-se regime inicial aberto; não se conheceu do pedido de substituição por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento parcial
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da agravante no patamar de 1/2