REsp 1952636 - DECISAO

REsp 1952636 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em provas produzidas em juízo (depoimentos, apreensão de drogas e máquina de prensar, circunstâncias da prisão), concluíram pela configuração dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35). Tal avaliação probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (valoração da culpabilidade, antecedentes e circunstância do crime), sendo legítima a manutenção da pena aplicada; por esses motivos, nego seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELISON DA SILVA MENDONÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prova, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Prova Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELISON DA SILVA MENDONÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (animus associandi)
  3. 3 Reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em provas produzidas em juízo (depoimentos, apreensão de drogas e máquina de prensar, circunstâncias da prisão), concluíram pela configuração dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35). Tal avaliação probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (valoração da culpabilidade, antecedentes e circunstância do crime), sendo legítima a manutenção da pena aplicada; por esses motivos, nego seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.