HC 665855 - ACORDAO

HC 665855 - ACORDAO

A Corte entendeu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentado pela existência de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (diversidade e natureza das drogas e anotações de contabilidade), sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus; contudo, na hipótese concreta as quantidades apreendidas (38g maconha, 10,5g cocaína, 0,6g crack e 3 frascos de lança-perfume) não eram relevantes para justificar o regime fechado, devendo o regime ser fixado em semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Acusado: Bruno; Acusado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Acusado

Luciano

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso com base na natureza e variedade da droga
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentado pela existência de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (diversidade e natureza das drogas e anotações de contabilidade), sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus; contudo, na hipótese concreta as quantidades apreendidas (38g maconha, 10,5g cocaína, 0,6g crack e 3 frascos de lança-perfume) não eram relevantes para justificar o regime fechado, devendo o regime ser fixado em semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conceder em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.