HC 689566 - DECISAO

HC 689566 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 677.370/RS), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTENOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

ANTENOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade do writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 677.370/RS), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.