HC 674478 - ACORDAO

HC 674478 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual afastou a incidência do art. 33, §4º, com base apenas na presunção de que o paciente fazia do tráfico um meio de vida em razão da apreensão de 350 kg de maconha, sem prova inconteste de habitualidade ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a ilegalidade e procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico aplicando a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 (sem incorrer em bis in idem, dado que a pena-base havia sido exasperada em 1/2 pela quantidade de droga), estabilizando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual afastou a incidência do art. 33, §4º, com base apenas na presunção de que o paciente fazia do tráfico um meio de vida em razão da apreensão de 350 kg de maconha, sem prova inconteste de habitualidade ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a ilegalidade e procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico aplicando a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3 (sem incorrer em bis in idem, dado que a pena-base havia sido exasperada em 1/2 pela quantidade de droga), estabilizando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria reformada e as sanções estabilizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão a cumprir em regime inicial semiaberto, além de 166 dias-multa