RHC 151355 - DECISAO

RHC 151355 - DECISAO

Dada a complexidade e o volume dos autos (17 denunciados, necessidade de expedição de mandados e cartas precatórias, mais de 3000 páginas), a existência de diligências regulares e a posterior conclusão da instrução processual tornam inaplicável a alegação de constrangimento por excesso de prazo, sendo superada pela Súmula 52/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO RAFAEL SANTOS DE PAULA; Respondente: Ministério Público Estadual (Alagoas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RAFAEL SANTOS DE PAULA

Recorrente/paciente

Ministério Público Estadual (Alagoas)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Revisão da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Dada a complexidade e o volume dos autos (17 denunciados, necessidade de expedição de mandados e cartas precatórias, mais de 3000 páginas), a existência de diligências regulares e a posterior conclusão da instrução processual tornam inaplicável a alegação de constrangimento por excesso de prazo, sendo superada pela Súmula 52/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.