HC 686283 - ACORDAO

HC 686283 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi razoavelmente fundamentada pela natureza e quantidade do entorpecente (128,390 g de cocaína) e pelos elementos apreendidos na residência (balança, embalagens, pote com droga, quantia em dinheiro, denúncias anônimas), o que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame probatório necessário para alterar tal conclusão é inviável em habeas corpus; mantida a soma das penas que resulta em 8 anos de reclusão, o regime inicial mais gravoso é adequado; e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi razoavelmente fundamentada pela natureza e quantidade do entorpecente (128,390 g de cocaína) e pelos elementos apreendidos na residência (balança, embalagens, pote com droga, quantia em dinheiro, denúncias anônimas), o que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame probatório necessário para alterar tal conclusão é inviável em habeas corpus; mantida a soma das penas que resulta em 8 anos de reclusão, o regime inicial mais gravoso é adequado; e a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I, do Código Penal. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena pelo crime de tráfico de drogas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.