AREsp 1888703 - DECISAO

AREsp 1888703 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, verificou-se que a alegada contumácia não estava demonstrada (ausência de trânsito em julgado do processo citado) e que a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou maior gravidade capaz de justificar regime inicial mais gravoso; assim, a imposição do regime fechado mostrou-se inadequada e o recurso especial foi provido para impor o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOSE ADAILTON DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para impor o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

JOSE ADAILTON DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado versus adequação ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 719 do STF à fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de considerar condenações ou ações penais sem trânsito em julgado para agravar o regime

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, verificou-se que a alegada contumácia não estava demonstrada (ausência de trânsito em julgado do processo citado) e que a quantidade de drogas apreendidas não demonstrou maior gravidade capaz de justificar regime inicial mais gravoso; assim, a imposição do regime fechado mostrou-se inadequada e o recurso especial foi provido para impor o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para impor o regime inicial semiaberto

Orders

  • Impor regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Admitir o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.