HC 690172 - DECISAO

HC 690172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020 e regulamentação do Tribunal em razão da pandemia; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade e natureza das drogas e nos elementos de prova; a reincidência do paciente afasta a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; e a pena superior a quatro anos, somada à reincidência, justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALFREDO OLIVEIRA FARNEZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Reincidência Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ALFREDO OLIVEIRA FARNEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020 e regulamentação do Tribunal em razão da pandemia; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade e natureza das drogas e nos elementos de prova; a reincidência do paciente afasta a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; e a pena superior a quatro anos, somada à reincidência, justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.