REsp 1937949 - ACORDAO

REsp 1937949 - ACORDAO

A condenação não se sustenta porque a única ação imputada foi a solicitação de entrega de droga ao interior do presídio, sem comprovação da propriedade do entorpecente e sem concretização da entrega, o que caracteriza, na melhor hipótese, ato preparatório não punível, ensejando a manutenção da decisão que absolveu o agravado nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Distinção entre ato preparatório e ato de execução (início do iter criminis)
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade para configuração do crime

Ratio Decidendi

A condenação não se sustenta porque a única ação imputada foi a solicitação de entrega de droga ao interior do presídio, sem comprovação da propriedade do entorpecente e sem concretização da entrega, o que caracteriza, na melhor hipótese, ato preparatório não punível, ensejando a manutenção da decisão que absolveu o agravado nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição do Agravado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal