RHC 148631 - DECISAO

RHC 148631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de droga (5.388,0 g de substância similar a maconha), apreensão de balança de precisão, indícios de autoria, antecedentes e reincidência de um dos pacientes, quebra de benefício de recolhimento domiciliar e risco à ordem pública, além de não ser demonstrada ilegalidade por decreto de ofício (havia pedido do MP pela conversão). A substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública. A alegação de excesso de prazo perdeu objeto tendo sido encerrada a instrução criminal com...

Parties
Recorrente: CHARLES LAINE VIANA; Recorrente: HUGO LEONARDO DUARTE DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CHARLES LAINE VIANA

Recorrente

HUGO LEONARDO DUARTE DE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa em razão de demora de perícia no celular
  2. 2 Ilegalidade da prisão por ter sido decretada de ofício
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de droga (5.388,0 g de substância similar a maconha), apreensão de balança de precisão, indícios de autoria, antecedentes e reincidência de um dos pacientes, quebra de benefício de recolhimento domiciliar e risco à ordem pública, além de não ser demonstrada ilegalidade por decreto de ofício (havia pedido do MP pela conversão). A substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública. A alegação de excesso de prazo perdeu objeto tendo sido encerrada a instrução criminal com...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se