HC 689012 - DECISAO

HC 689012 - DECISAO

Os pedidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância se fossem analisados por esta Corte; sendo o habeas corpus inadequado para substituir recursos ou ações previstos em lei e não havendo pronunciamento anterior sobre o mérito, a liminar foi indeferida e o writ não teve seguimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELLE SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Denegado Pela Corte Estadual
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por risco de supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional Prisão Domiciliar Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIELLE SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Denegado Pela Corte Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução da pena)
  2. 2 Fixação do regime prisional (aberto/semiaberto/fechado)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os pedidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância se fossem analisados por esta Corte; sendo o habeas corpus inadequado para substituir recursos ou ações previstos em lei e não havendo pronunciamento anterior sobre o mérito, a liminar foi indeferida e o writ não teve seguimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se