AREsp 1894906 - DECISAO

AREsp 1894906 - DECISAO

O Tribunal manteve que a pena de multa de 700 dias-multa foi fundamentada de forma concreta e proporcional à pena de 7 anos de reclusão, com adoção do valor mínimo do dia-multa, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria e com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Dosimetria, Proporcionalidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena De Multa Dosimetria Proporcionalidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCELO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  2. 2 Fundamentação concreta para fixação do número de dias-multa
  3. 3 Aplicação do sistema trifásico na dosimetria da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a pena de multa de 700 dias-multa foi fundamentada de forma concreta e proporcional à pena de 7 anos de reclusão, com adoção do valor mínimo do dia-multa, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria e com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.