AREsp 1871716 - DECISAO

AREsp 1871716 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base em condenação não definitiva; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e dos bons antecedentes da agravante, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e declarando extinta a punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA PINTO RODRIGUES; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; concedido habeas corpus; aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena redimensionada; regime inicial aberto; substituição por penas restritivas de direitos; declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

FERNANDA PINTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base em condenação não definitiva; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e dos bons antecedentes da agravante, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e declarando extinta a punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; concedido habeas corpus; aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena redimensionada; regime inicial aberto; substituição por penas restritivas de direitos; declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.