AREsp 1806950 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais na residência da acusada baseou-se apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos que configurassem fundadas razões; tal violação da inviolabilidade domiciliar tornou ilícitas as provas daí obtidas, que foram anuladas, impondo-se a absolvição da Agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Concedido habeas corpus, de ofício; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Redimensionamento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente vs necessidade de fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência da acusada baseou-se apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos que configurassem fundadas razões; tal violação da inviolabilidade domiciliar tornou ilícitas as provas daí obtidas, que foram anuladas, impondo-se a absolvição da Agravada.

Court Disposition

Concedido habeas corpus, de ofício; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, para anular as provas obtidas mediante violação domiciliar e as delas decorrentes e, em consequência, absolver a Agravada na Ação Penal n. 1513863-66.2019.8.26.0071.
  • Declarar prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público.