HC 690303 - DECISAO

HC 690303 - DECISAO

Houve prova do crime e indícios suficientes de autoria, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade apreendida (2 kg de maconha) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior recente e ineficácia de medida cautelar anterior), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LINCOLN WISMECK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN WISMECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve prova do crime e indícios suficientes de autoria, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade apreendida (2 kg de maconha) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior recente e ineficácia de medida cautelar anterior), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.