HC 679389 - DECISAO

HC 679389 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu ao tráfico ou pertencimento a organização criminosa, e considerando a pequena quantidade apreendida (51 g de cocaína), deve incidir a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que, observadas as demais fases da dosimetria, reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rafael Estabel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Rafael Estabel

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora adequada (1/5 vs 2/3)
  3. 3 Dosimetria da pena e readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu ao tráfico ou pertencimento a organização criminosa, e considerando a pequena quantidade apreendida (51 g de cocaína), deve incidir a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que, observadas as demais fases da dosimetria, reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal